HC 929573 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de pronúncia, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal flagrante que justificasse a atuação de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties: Paciente: ÉVERSON APARECIDO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Excesso De Linguagem Em Acórdão, Qualificadora Do Art.121 §2º IV Do CP, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Excesso De Linguagem Em Acórdão Qualificadora Do Art.121 §2º IV Do CP +1 more

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Parties

ÉVERSON APARECIDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de linguagem no acórdão
2 violação ao art. 93, inciso IX, da CF
3 desnecessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus