HC 956756 - DECISAO

HC 956756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento; subsidiariamente, a expedição do mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em requerimento da autoridade policial, parecer ministerial e investigações que indicaram fundada suspeita de tráfico no imóvel, e o cumprimento da diligência às 6h não configurou ilegalidade diante da ausência de consenso sobre o conceito de 'dia' e da jurisprudência que admite critério cronológico/temperado.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Justa Causa, Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Justa Causa Provas Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade do cumprimento do mandado às 6h da manhã
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento; subsidiariamente, a expedição do mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em requerimento da autoridade policial, parecer ministerial e investigações que indicaram fundada suspeita de tráfico no imóvel, e o cumprimento da diligência às 6h não configurou ilegalidade diante da ausência de consenso sobre o conceito de 'dia' e da jurisprudência que admite critério cronológico/temperado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.