HC 976941 - DECISAO

HC 976941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca mero reexame de matéria jurídico-fática já decidida na ação penal de origem e na revisão criminal sem a juntada de prova nova; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional desta Corte via habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JOHNNY VICENTE AGUIAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY VICENTE AGUIAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova nova para admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca mero reexame de matéria jurídico-fática já decidida na ação penal de origem e na revisão criminal sem a juntada de prova nova; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional desta Corte via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.