HC 1002148 - DECISAO

HC 1002148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de violação ao art. 155 do CPP não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que exame direto por este STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, os fatos narrados no acórdão (tentativa de ocultação, região com pontos de venda, prova oral e laudo pericial confirmando venda de 53,71g de maconha, balança, venda a menor e condenação anterior) justificaram a decisão estadual de afastar o tráfico privilegiado e fixar regime semiaberto, questões que demandariam revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS PARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS PARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio (fundada suspeita, art. 244 CPP)
  3. 3 valoração de provas extrajudiciais e eventual violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de violação ao art. 155 do CPP não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que exame direto por este STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, os fatos narrados no acórdão (tentativa de ocultação, região com pontos de venda, prova oral e laudo pericial confirmando venda de 53,71g de maconha, balança, venda a menor e condenação anterior) justificaram a decisão estadual de afastar o tráfico privilegiado e fixar regime semiaberto, questões que demandariam revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.