HC 1001737 - DECISAO
Indeferimento liminar por deficiência de instrução dos autos: ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e decisões de primeiro grau) impõe impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus, sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Execução Penal, Crimes Hediondos, Direito Ao Trabalho Do Apenado
Case Brief
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Parties
CRISTIANO LIMA BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente para vedar trabalho externo a condenado
- 2 ônus de instrução documental no habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de concessão de liminar sem documentação suficiente para exame do constrangimento
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por deficiência de instrução dos autos: ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e decisões de primeiro grau) impõe impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus, sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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