HC 902027 - DECISAO

HC 902027 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de desclassificação por novatio legis in mellius não foi conhecido em razão de competência do juízo das execuções para aplicar lei mais benéfica após trânsito em julgado (art. 66 LEP e Súmula 611 STF), e porque não houve demonstração de erro na dosimetria; a manutenção da pena e do regime semiaberto foi justificada pela apreensão de quantidade significativa de cartuchos e pela confissão, bem como pelo fato de a pena aplicada ser de 3 anos, permitindo o regime semiaberto conforme art. 33, §3º, CP.

Parties
Paciente: ERICK FELIPE DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Dosimetria, Lei Mais Benigna, Competência, Regime Prisional
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Parties

ERICK FELIPE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para desclassificação por novatio legis in mellius
  2. 2 competência do juízo das execuções para aplicação de lei posterior mais benigna após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reforma da dosimetria por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de desclassificação por novatio legis in mellius não foi conhecido em razão de competência do juízo das execuções para aplicar lei mais benéfica após trânsito em julgado (art. 66 LEP e Súmula 611 STF), e porque não houve demonstração de erro na dosimetria; a manutenção da pena e do regime semiaberto foi justificada pela apreensão de quantidade significativa de cartuchos e pela confissão, bem como pelo fato de a pena aplicada ser de 3 anos, permitindo o regime semiaberto conforme art. 33, §3º, CP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.