HC 920424 - DECISAO

HC 920424 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por funcionar como substituto do recurso de apelação e não há flagrante ilegalidade prima facie na condenação por resistência qualificada, diante das provas de violência que impediram a identificação datiloscópica do paciente.

Parties
Paciente: NILSON NOGUEIRA DE JESUS; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resistência Qualificada, Identificação Datiloscópica, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Resistência Qualificada Identificação Datiloscópica Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal

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Parties

NILSON NOGUEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por resistência qualificada

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por funcionar como substituto do recurso de apelação e não há flagrante ilegalidade prima facie na condenação por resistência qualificada, diante das provas de violência que impediram a identificação datiloscópica do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.