HC 973878 - DECISAO

HC 973878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório, funcionando como sucedâneo de recurso próprio; as questões alegadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação de prova e valoração de fatos) que é vedado em habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: GREICE CARLA RODRIGUES; Paciente: JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Provas Derivadas

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Parties

GREICE CARLA RODRIGUES

Paciente

JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório, funcionando como sucedâneo de recurso próprio; as questões alegadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação de prova e valoração de fatos) que é vedado em habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus