HC 1002282 - DECISAO

HC 1002282 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ não analisa habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento em face de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; com isso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ não analisa habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento em face de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; com isso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.