HC 1002711 - DECISAO

HC 1002711 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; com base nisso e no dispositivo regulamentar do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOAO EDSON MASSAMBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Falsa Comunicação De Furto, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JOAO EDSON MASSAMBANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; com base nisso e no dispositivo regulamentar do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal