HC 983608 - DECISAO

HC 983608 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o conjunto probatório não demonstrou, com a certeza necessária, a estabilidade e permanência da associação entre os agentes, condição exigida para a condenação pelos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal; contudo, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) diante das apreensões, depoimentos e confissão parcial, e por ser inviável o revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON LOPES NUNES; Corréu: ELDERSON CARVALHO; Corréu: ALAN SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Prova Desclassificação

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Parties

JACKSON LOPES NUNES

Paciente

ELDERSON CARVALHO

Corréu

ALAN SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas do crime de tráfico
  2. 2 desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 comprovação do animus associativo (estabilidade e permanência) para art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o conjunto probatório não demonstrou, com a certeza necessária, a estabilidade e permanência da associação entre os agentes, condição exigida para a condenação pelos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal; contudo, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) diante das apreensões, depoimentos e confissão parcial, e por ser inviável o revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus a fim de absolver os acusados pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).
  • Reduzo as penas dos réus JACKSON LOPES e ELDERSON CARVALHO para 5 anos e 10 meses de reclusão mais 500 dias-multa, no regime fechado, diante da prática do crime de tráfico de drogas.