HC 1002151 - DECISAO

HC 1002151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e provas (documentais e testemunhais) que demonstraram materialidade e autoria da falta disciplinar, cuja reclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON MILITÃO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003635-89.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROBSON MILITÃO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003635-89.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 caracterização de falta disciplinar grave versus desclassificação para média ou leve

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e provas (documentais e testemunhais) que demonstraram materialidade e autoria da falta disciplinar, cuja reclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.