HC 1002765 - DECISAO

HC 1002765 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão consiste, na prática, em revisão de sentença já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ou da revisão, salvo flagrante ilegalidade que afete a liberdade; portanto é prematuro e inadequado o pronunciamento imediato deste Tribunal sobre o pedido.

Parties
Impetrante: GIL LUCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Peculato, Crime Licitatório, Competência, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Peculato Crime Licitatório Competência Sistema Recursal

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Parties

GIL LUCIO DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência para julgamento de revisão criminal nos Tribunais de Justiça ou de Alçada
  3. 3 improcedência de habeas corpus quando a sentença transitou em julgado, salvo flagrante ilegalidade que afete a liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão consiste, na prática, em revisão de sentença já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ou da revisão, salvo flagrante ilegalidade que afete a liberdade; portanto é prematuro e inadequado o pronunciamento imediato deste Tribunal sobre o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.