RHC 198934 - DECISAO

RHC 198934 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos delitos, pela maior desvaloração da conduta e periculosidade do agente em razão da comercialização em grande escala de armas e munições e pela necessidade de interromper e desestruturar a atividade ilícita da organização criminosa; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para assegurar a ordem pública, e a contemporaneidade da prisão foi reconhecida dada a natureza permanente do crime de associação e a complexidade das investigações envolvendo 28 réus.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE GEOVANY GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e não provido; ordem denegada (prisão preventiva mantida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Posse E Porte De Arma De Fogo, Comercialização Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Posse E Porte De Arma De Fogo Comercialização Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE GEOVANY GOMES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa/timeout (alegação)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos delitos, pela maior desvaloração da conduta e periculosidade do agente em razão da comercialização em grande escala de armas e munições e pela necessidade de interromper e desestruturar a atividade ilícita da organização criminosa; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para assegurar a ordem pública, e a contemporaneidade da prisão foi reconhecida dada a natureza permanente do crime de associação e a complexidade das investigações envolvendo 28 réus.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e não provido; ordem denegada (prisão preventiva mantida).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus