HC 1002535 - DECISAO

HC 1002535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à insuficiente instrução da impetração, por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o exame do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária.

Parties
Paciente: ANDRÉ APARECIDO DE ABREU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Instrução)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDRÉ APARECIDO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 suficiência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à insuficiente instrução da impetração, por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o exame do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.