RHC 181250 - DECISAO

RHC 181250 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve fundamento jurídico apto a autorizar o trancamento do inquérito via habeas corpus: não se pode revolver matéria fático-probatória nesta via, a garantia por apólice não equivale a depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento.

Parties
Recorrente: ISMAEL DE PAULO CARRASCOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Por Apólice Versus Depósito Integral Em Dinheiro, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia Por Apólice Versus Depósito Integral Em Dinheiro Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ISMAEL DE PAULO CARRASCOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento de inquérito policial até decisão de ação anulatória
  2. 2 possibilidade de trancamento via habeas corpus
  3. 3 efeito da garantia por apólice em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve fundamento jurídico apto a autorizar o trancamento do inquérito via habeas corpus: não se pode revolver matéria fático-probatória nesta via, a garantia por apólice não equivale a depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se