HC 1002890 - DECISAO

HC 1002890 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão penal já transitado em julgado, sem a interposição de recurso especial ou a instauração de revisão criminal, razão pela qual não há processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105 da CF; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRA SILVA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 000841-90.2020.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEXANDRA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 000841-90.2020.8.01.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão penal já transitado em julgado, sem a interposição de recurso especial ou a instauração de revisão criminal, razão pela qual não há processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105 da CF; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.