HC 1002132 - DECISAO

HC 1002132 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade na dosimetria do delito; a quantidade da droga e a condição de transportador ('mula') não impedem, por si sós, a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, incide a minorante em 1/6; contudo, aplicada também causa de aumento do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 5 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado para início do cumprimento. Diante da flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício, embora se indefira a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM PRADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; concedida a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6 e aplicação da causa de aumento do art. 40, V, resultando em pena definitiva de 5 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão; manutenção do regime fechado para início do cumprimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena +1 more

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Parties

JONATHAN WILLIAM PRADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ou possibilidade de recurso
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade na dosimetria do delito; a quantidade da droga e a condição de transportador ('mula') não impedem, por si sós, a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, incide a minorante em 1/6; contudo, aplicada também causa de aumento do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 5 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, com manutenção do regime fechado para início do cumprimento. Diante da flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício, embora se indefira a liminar pleiteada.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6 e aplicação da causa de aumento do art. 40, V, resultando em pena definitiva de 5 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão; manutenção do regime fechado para início do cumprimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.