HC 932569 - DECISAO

HC 932569 - DECISAO

Verificada a declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo da origem (fls. 694), cessou o ato coator, de modo que o pedido no habeas corpus ficou prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO BLOCKVEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Substituição De Pena, Reconversão De Pena
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Parties

FERNANDO BLOCKVEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022) ao caso em que houve reconversão de pena
  2. 2 interpretação do art. 8º, I e art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Verificada a declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo da origem (fls. 694), cessou o ato coator, de modo que o pedido no habeas corpus ficou prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 209 do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido com fulcro no artigo 209 do RISTJ.
  • Publique-se.