HC 961757 - DECISAO

HC 961757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso, não estando demonstrada coação ilegal apta a autorizar conhecimento excepcional; no mérito, a entrada na residência foi justificada pela abordagem inicial e apreensão de drogas em poder do paciente e em seu veículo, havendo autorização da companheira para ingresso; os relatos policiais são críveis; as provas (conversas do celular e imagens) demonstram dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/06; manteve-se, assim, a condenação e o regime estabelecido, sendo inaplicável a substituição da pena prevista no art.44 do CP.

Parties
Paciente: ELLITON DIALE TORTATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão Incidental
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ELLITON DIALE TORTATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso, não estando demonstrada coação ilegal apta a autorizar conhecimento excepcional; no mérito, a entrada na residência foi justificada pela abordagem inicial e apreensão de drogas em poder do paciente e em seu veículo, havendo autorização da companheira para ingresso; os relatos policiais são críveis; as provas (conversas do celular e imagens) demonstram dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/06; manteve-se, assim, a condenação e o regime estabelecido, sendo inaplicável a substituição da pena prevista no art.44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.