HC 1002430 - DECISAO

HC 1002430 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu‑se a liminar.

Parties
Paciente: EDMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDMO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 apreciação do excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.