RHC 206754 - DECISAO

RHC 206754 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que gera novo título judicial para a custódia impede o prosseguimento do habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, tornando o recurso prejudicado, devendo as questões relativas à condenação ser examinadas por meio de recurso próprio, não perante este Tribunal Superior.

Parties
Impetrante: JAYSON MURIELL DA SILVA FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JAYSON MURIELL DA SILVA FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso que visava impugnar a prisão preventiva
  2. 2 se a existência de novo título judicial impede o prosseguimento do habeas corpus e impõe a via recursal própria

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que gera novo título judicial para a custódia impede o prosseguimento do habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, tornando o recurso prejudicado, devendo as questões relativas à condenação ser examinadas por meio de recurso próprio, não perante este Tribunal Superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.