RHC 210160 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em caso que não configura competência originária do STJ (art. 105, I, al. e, CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, houve defesa técnica pela Defensoria Pública e não se comprovou prejuízo à defesa, de modo que não se vislumbra nulidade processual a ser reconhecida nesta via estreita.

Parties
Recorrente/paciente: MARLLON PILLA HARTER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Pena Restritiva De Direitos, Fundamentação Judicial
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Parties

MARLLON PILLA HARTER

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de defesa técnica que ensejasse nulidade absoluta
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em caso que não configura competência originária do STJ (art. 105, I, al. e, CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, houve defesa técnica pela Defensoria Pública e não se comprovou prejuízo à defesa, de modo que não se vislumbra nulidade processual a ser reconhecida nesta via estreita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.