HC 1002967 - DECISAO

HC 1002967 - DECISAO

O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base para 14 anos de reclusão, resultando em pena total de 28 anos, em razão da insuficiência da fundamentação que justificou o aumento da pena na sentença original.

Parties
Paciente: ROMARIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0009723-78.2021.8.17.2420)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos acima delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Nulidade, Art. 59 Do Código Penal
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Parties

ROMARIO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0009723-78.2021.8.17.2420)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de participação por videoconferência
  2. 2 Fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base para 14 anos de reclusão, resultando em pena total de 28 anos, em razão da insuficiência da fundamentação que justificou o aumento da pena na sentença original.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos acima delineados.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base em 14 anos de reclusão e, somadas as penas, a pena total em 28 anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.