HC 1002705 - DECISAO

HC 1002705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte do pedido constitui reiteração de matéria já apreciada em RHC anterior (esgotamento da instância), porque a matéria relativa à suposta coação da testemunha não foi debatida pelo Tribunal a quo (impossibilidade de suprir instância e revolver fatos nesta Corte) e porque não se verificou, neste momento, manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a tramitação compatível com as vicissitudes do caso e que a defesa retardou a apresentação da defesa preliminar (69 dias), além de audiência já agendada.

Parties
Paciente: LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Judicante Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Coação De Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Ilegitimidade/ilicitude De Provas Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial e apreensão de drogas
  2. 2 alegação de coação de testemunha para apontar domicílio
  3. 3 alegação de invasão de domicílio sem justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte do pedido constitui reiteração de matéria já apreciada em RHC anterior (esgotamento da instância), porque a matéria relativa à suposta coação da testemunha não foi debatida pelo Tribunal a quo (impossibilidade de suprir instância e revolver fatos nesta Corte) e porque não se verificou, neste momento, manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a tramitação compatível com as vicissitudes do caso e que a defesa retardou a apresentação da defesa preliminar (69 dias), além de audiência já agendada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento do feito pela instância ordinária.