HC 1002331 - DECISAO

HC 1002331 - DECISAO

Não é cabível a intervenção desta Corte por habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA DEZUANI BARBOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Diligências Probatórias, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF Diligências Probatórias Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS COSTA DEZUANI BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não é cabível a intervenção desta Corte por habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.