HC 973143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra acórdão transitado em julgado, sem existência de revisão criminal ou de processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal.

Parties: Paciente: LUCAS GABRIEL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
2 possibilidade de absolvição quanto ao delito de associação
3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.