HC 1002650 - DECISAO

HC 1002650 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque o paciente era primário e as circunstâncias judiciais foram integralmente favoráveis, e a quantidade/variedade de drogas apreendidas, embora relevantes, não demonstram por si só dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, sendo medida adotada de ofício pelo Tribunal

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SANTOS RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: Emanuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido liminar; concedida, de ofício, a ordem nos termos delineados pelo Tribunal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTOS RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Emanuel

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque o paciente era primário e as circunstâncias judiciais foram integralmente favoráveis, e a quantidade/variedade de drogas apreendidas, embora relevantes, não demonstram por si só dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, sendo medida adotada de ofício pelo Tribunal

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; concedida, de ofício, a ordem nos termos delineados pelo Tribunal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2