HC 1001649 - DECISAO

HC 1001649 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão da dosimetria que deve ser apreciada em via recursal própria; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e o exame da matéria demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada na via eleita.

Parties
Paciente: EWERSON RESENDE DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EWERSON RESENDE DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão da dosimetria que deve ser apreciada em via recursal própria; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e o exame da matéria demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se