RHC 215758 - DECISAO

RHC 215758 - DECISAO

Não há excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação e da complexidade do feito; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 26 kg de maconha), sendo necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN CARLOS MERELLES FONSECA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 40, V)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS MERELLES FONSECA

Paciente/impetrante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito para fins de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação e da complexidade do feito; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 26 kg de maconha), sendo necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.