HC 1002575 - DECISAO

HC 1002575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não deve ser examinada pelo STJ; todavia, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da ilegalidade flagrante pelo Tribunal de origem, determina‑se que o TJSP aprecie a alegada ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, uma vez que não foi interposto agravo em execução.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA FERNANDES; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a alegada existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Agravo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Agravo De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Impetrado

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave sem comprovação material da ingestão de objeto ilícito
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo de execução)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de ilegalidade flagrante pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não deve ser examinada pelo STJ; todavia, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da ilegalidade flagrante pelo Tribunal de origem, determina‑se que o TJSP aprecie a alegada ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, uma vez que não foi interposto agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a alegada existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie, tendo em vista a ausência de interposição de agravo em execução, a alegada existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.