HC 1002546 - DECISAO

HC 1002546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus quando os coatores são promotores de justiça e magistrados de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Promotor De Justiça Coator: CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA; Juiz De Primeiro Grau Coator: Antônio Roberto Andolfatto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Quando Coator É Membro Do Ministério Público Estadual Ou Magistrado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Quando Coator É Membro Do Ministério Público Estadual Ou Magistrado

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA

Promotor De Justiça Coator

Antônio Roberto Andolfatto de Souza

Juiz De Primeiro Grau Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é Promotor de Justiça ou Juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegado constrangimento ilegal por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus quando os coatores são promotores de justiça e magistrados de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.