HC 1002080 - DECISAO

HC 1002080 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em novembro de 2024, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ e da não demonstração de ilegalidade flagrante; por isso a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANILO GABRIEL DE AGOSTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501319-51.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

DANILO GABRIEL DE AGOSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501319-51.2024.8.26.0530)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) para posse para consumo (art. 28, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em novembro de 2024, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ e da não demonstração de ilegalidade flagrante; por isso a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.