HC 1002179 - DECISAO

HC 1002179 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e acolhidos no HC 977.874/MT, cuja ordem, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO ARAGAO FORATINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

LEANDRO ARAGAO FORATINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 977.874/MT)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e acolhidos no HC 977.874/MT, cuja ordem, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.