HC 984125 - DECISAO

HC 984125 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LEMOS; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida De Segurança (internação), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Rede De Atenção Psicossocial (raps)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança (internação) Fundamentação Das Decisões Judiciais Rede De Atenção Psicossocial (raps)

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Parties

JEAN CARLOS LEMOS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após prolação de decisão na instância ordinária
  2. 2 exigência de fundamentação adequada das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão