RHC 214798 - DECISAO

RHC 214798 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC nº 993.980/MG); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS EDUARDO VILELA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC nº 993.980/MG); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.