HC 983250 - DECISAO

HC 983250 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas: com base no laudo que demonstra apreensão total de 27,26 g de substâncias, a quantidade/natureza das drogas não justificam a exasperação da pena-base. Assim, aplicando a jurisprudência vinculante, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal para o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO ENOS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOÃO ENOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por ilegalidade flagrante e aplicação do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas: com base no laudo que demonstra apreensão total de 27,26 g de substâncias, a quantidade/natureza das drogas não justificam a exasperação da pena-base. Assim, aplicando a jurisprudência vinculante, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal para o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente, pela prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.