HC 1002428 - DECISAO

HC 1002428 - DECISAO

Apreciação preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça é obstada pela Súmula 691 do STF quando a decisão impugnada consiste no indeferimento de liminar proferido na instância de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; por isso, não cabe conhecer o habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOMINGOS FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de criança menor
  3. 3 Expedição de guia de recolhimento sem cumprimento imediato de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Apreciação preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça é obstada pela Súmula 691 do STF quando a decisão impugnada consiste no indeferimento de liminar proferido na instância de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; por isso, não cabe conhecer o habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.