HC 1002061 - DECISAO

HC 1002061 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO RICARDO PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118247-32.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (lei 11.343/2006, Art. 33), Formação De Quadrilha (cp Art. 288), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Art. 312 CPP, Art. 282, §6º CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes (lei 11.343/2006, Art. 33) Formação De Quadrilha (cp Art. 288) Decisão Monocrática +5 more

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Parties

FABIO RICARDO PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118247-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Prazo de revisão da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP