HC 1002888 - DECISAO

HC 1002888 - DECISAO

A petição inicial é inepta e desprovida de fundamentação jurídico-fática e de documentos mínimos, impedindo o exame da controvérsia; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração não reúne condições de prosseguir por inépcia da inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação, Detração, Inépcia Da Petição Inicial, Medida De Segurança, Internação
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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação jurídico-fática na inicial
  2. 2 inépcia da petição inicial por torná-la ininteligível
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com documentos necessários

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta e desprovida de fundamentação jurídico-fática e de documentos mínimos, impedindo o exame da controvérsia; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não reúne condições de prosseguir por inépcia da inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.