HC 1000951 - DECISAO

HC 1000951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação em que a competência para revisão criminal não cabe ao STJ, que só pode processar revisão quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além da exigência de impugnação prévia em sede revisional, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDER FERNANDO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Fixação Da Pena +2 more

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Parties

EDER FERNANDO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação prévia em via revisional antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação em que a competência para revisão criminal não cabe ao STJ, que só pode processar revisão quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além da exigência de impugnação prévia em sede revisional, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.