HC 926691 - DECISAO

HC 926691 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e não admitido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível; o pedido implica reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão de ofício, nem hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCIANO PERIN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06), Incidência Da Lei Nº 8.072/90, Concurso Material (art. 69 Do Código Penal), Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Reexame De Matéria Probatória, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06) Incidência Da Lei Nº 8.072/90 Concurso Material (art. 69 Do Código Penal) Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Reexame De Matéria Probatória +1 more

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Parties

LUCIANO PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 competência originária para revisão criminal prevista no art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e não admitido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível; o pedido implica reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão de ofício, nem hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se