HC 1002383 - DECISAO

HC 1002383 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; cabe à defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5021096-69.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5021096-69.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Violação de domicílio
  3. 3 Fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; cabe à defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.