HC 1002214 - DECISAO

HC 1002214 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria central (suposta violação da Resolução n. 487/2023 e questão antimanicomial) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça apontado como coator, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída que evidenciasse a ilegalidade, sendo vedado ao STJ conhecer de questão não debatida na origem.

Parties
Paciente: ANIZIO JARDIM DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Resolução N. 487/2023 Do CNJ, Política Antimanicomial, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Resolução N. 487/2023 Do CNJ Política Antimanicomial +1 more

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Parties

ANIZIO JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da medida de segurança de internação observou a Resolução n. 487/2023 do CNJ
  2. 2 Legalidade da internação em hospital psiquiátrico diante da legislação antimanicomial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento, no STJ, de matéria não enfrentada pelo tribunal local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria central (suposta violação da Resolução n. 487/2023 e questão antimanicomial) não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça apontado como coator, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída que evidenciasse a ilegalidade, sendo vedado ao STJ conhecer de questão não debatida na origem.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.