RHC 193166 - DECISAO

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Não se verificou, nos autos, demonstração de ilegalidade na busca e apreensão ou prova cabal de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; ademais, a eventual irregularidade não implica nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA SILVA PEREIRA; Corréu: Paulo Henrique; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Telemática, Nulidade De Prova, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Telemática Nulidade De Prova Inquérito Policial

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Parties

JEFERSON DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Paulo Henrique

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão de objetos de posse do corréu
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade e confiabilidade de prova telemática (dados de celular)

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, demonstração de ilegalidade na busca e apreensão ou prova cabal de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; ademais, a eventual irregularidade não implica nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.