HC 1002622 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância ou suprir o juízo de origem; assim, não se admite o conhecimento do habeas corpus para conceder prisão domiciliar nesta fase.
- Parties
- Paciente: MAURA APARECIDA STEFANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MAURA APARECIDA STEFANI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, inciso III, da LEP e art. 318, inciso V, do CPP em razão de maternidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância ou suprir o juízo de origem; assim, não se admite o conhecimento do habeas corpus para conceder prisão domiciliar nesta fase.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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