HC 1002475 - DECISAO

HC 1002475 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JHON KENNEDY DOS SANTOS SILVA; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHON KENNEDY DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.