HC 1002524 - DECISAO

HC 1002524 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ entendeu ser inviável o habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ; não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que, para evitar supressão de instância e em observância ao art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Clarice Rosana da Silva; Autoridade Coatora (relator): Desembargador Itaney Francisco Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Direito À Amamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

Clarice Rosana da Silva

Paciente

Desembargador Itaney Francisco Campos

Autoridade Coatora (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ entendeu ser inviável o habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ; não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que, para evitar supressão de instância e em observância ao art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.