HC 1001992 - DECISAO

HC 1001992 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio para revisar a dosimetria; a pretensão da defesa deve ser manejada por via recursal adequada, salvo hipótese excepcional não constatada nos autos.

Parties
Paciente: VANDERSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio para revisar a dosimetria; a pretensão da defesa deve ser manejada por via recursal adequada, salvo hipótese excepcional não constatada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.