HC 1001597 - DECISAO

HC 1001597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, sendo necessária a preservação do exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JUNIOR EVANGELISTA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Sindicância Administrativa, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Sindicância Administrativa Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JUNIOR EVANGELISTA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, sendo necessária a preservação do exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.